WebApr 14, 2024 · Search. Home; TV Show. Curiosidades. Culinaria em Casa; Sessao Nerd; Viver na america; Documentários WebFeb 24, 2024 · A Corte julgou uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, que altera a lista de serviços contida na LC 116. A norma de 2006 incluiu a cessão de uso de espaços em cemitérios no rol de serviços, em que há a incidência do ISS. Leia também:

Morre, aos 63 anos, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ

WebFeb 24, 2024 · Por Bárbara Pombo — De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os municípios exigirem o ISS sobre a cessão de uso de espaço em … WebEssa semana, por decisão unânime do STF, os municípios passam a tributar, pelo ISS, a transferência do direito de uso do espaço em cemitério. A norma incluiu a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da lei que regula a exigência do imposto. Sendo assim, no Brasil, os cemitérios serão considerados prestadores de ... hazen williams formula ft

Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

WebApr 11, 2024 · University of St. Francis in Joliet, IL, offers undergraduate, graduate and doctoral degree programs on campus and online. Call 800-735-7500 to learn more. WebContencioso Tributário e Consultivo Tributário Published Mar 16, 2024 + Follow Em recente decisão, no último dia 17 de fevereiro, o STF julgou, por unanimidade, a ADI 5869, declarando a... WebO Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de uso de espaços em cemitérios. Desta forma, os serviços de … hazen williams formula imperial units